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Impactos da Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio

Facilmente, podemos perceber que estamos diante de um tipo misto alternativo; plurinuclear ou crime de ação múltipla ou ação/tipo/crime/delito de conteúdo variado.

O que pode e o que não pode - Eleições 2020

Será a primeira eleição em que os partidos não poderão fazer alianças para disputar as vagas nas câmaras municipais

Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula

3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/RS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor

Cláusula de plano de saúde empresarial que reajustou valor em 50% é abusiva

Magistrado de SP determinou que sejam observados os índices estabelecidos pela ANS, sob pena de pagamento de multa

VOCÊ SABE O QUE É LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO E O QUE FAZER QUANDO ELE OCORRE?

O limbo previdenciário ocorre quando o Empregado Segurado tem alta médica do benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário)

Prova de vida pode ser feita por procuração sem cadastramento prévio no INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social autorizou os bancos a realizarem comprovação de vida para aposentados e pensionistas por representante legal que não esteja cadastrado no INSS

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